Tema(s): Ação penal por crime de estupro condicionada à representação da vítima Vulnerabilidade Alteração na realidade fática Divergência jurisprudencial
Data de Publicação: 06/07/2020
Tema(s): Ausência de representação da vítima Desnecessidade Lei Maria da Penha
Data de Publicação: 27/10/2014
Tema(s): Lei Maria da penha Representação da vítima Interpretação do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade
Data de Publicação: 25/03/2014
Tema(s): Violência doméstica Vias de fato Ausência de representação
Data de Publicação: 27/01/2014
Tema(s): Embargos de Declaração Alegação de omissão Análise da lei nº 11340/06 (Maria da Penha)
Data de Publicação: 03/03/2011
Tema(s): Informativo 382 do STJ Lei Maria da Penha Ação Penal Pública Incondicionada
Data de Publicação: 13/02/2009
Tema(s): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LESÃO CORPORAL LEVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EXEGESE DOS ARTIGOS 16 E 41 DA LEI Nº 11340/2006 NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO ACEITAÇÃO PROVIMENTO DO RECURSO
Data de Publicação: 30/08/2007